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Excesso de prazo em processo de aposentadoria gera indenização, decide TJ-MS
A Administração Pública é responsável por eventuais danos decorrentes de sua demora em apreciar pedido de aposentadoria de agente público...

CFH Advogados
30 de set. de 20212 min de leitura


Juíza limita base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 salários-mínimos
A empresa impetrou mandado de segurança buscando a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais destinadas ao Sebrae,...

CFH Advogados
11 de jul. de 20201 min de leitura


SERVIDOR PÚBLICO: Com liminar deferida, adicional de função gratificada extinto é reincorporado
Em 12 de março de 2019, o Governo Federal editou o decreto n. 9.725, o qual adota normativas no que se refere aos cargos em comissão e em...

CFH Advogados
20 de abr. de 20202 min de leitura


Piso salarial dos professores da educação básica - LEI 11.738/2008
1. A Lei nº 11.738/2008 – Piso Nacional do Magistério Público A Constituição Federal fixa, no inciso VIII, do Art. 206, os princípios...

CFH Advogados
24 de mai. de 20199 min de leitura


Construtora reembolsará cliente por não cumprir entrega de imóveis
A juíza da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, julgou parcialmente procedente a ação movida por A.A. contra uma...

CFH Advogados
10 de mai. de 20192 min de leitura


Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15...

CFH Advogados
10 de mai. de 20191 min de leitura


Juiz anula PAD que reprovou candidato a PM em investigação social
A investigação social realizada em concursos públicos nem sempre é dotada da lisura necessária e com observância dos princípios...

CFH Advogados
21 de ago. de 20182 min de leitura
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