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Excesso de prazo em processo de aposentadoria gera indenização, decide TJ-MS
A Administração Pública é responsável por eventuais danos decorrentes de sua demora em apreciar pedido de aposentadoria de agente público...
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- 11 de jul. de 2020
- 1 min
Juíza limita base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 salários-mínimos
A empresa impetrou mandado de segurança buscando a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais destinadas ao Sebrae,...
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- 20 de abr. de 2020
- 2 min
SERVIDOR PÚBLICO: Com liminar deferida, adicional de função gratificada extinto é reincorporado
Em 12 de março de 2019, o Governo Federal editou o decreto n. 9.725, o qual adota normativas no que se refere aos cargos em comissão e em...
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- 24 de mai. de 2019
- 9 min
Piso salarial dos professores da educação básica - LEI 11.738/2008
1. A Lei nº 11.738/2008 – Piso Nacional do Magistério Público A Constituição Federal fixa, no inciso VIII, do Art. 206, os princípios...
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- 10 de mai. de 2019
- 2 min
Construtora reembolsará cliente por não cumprir entrega de imóveis
A juíza da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, julgou parcialmente procedente a ação movida por A.A. contra uma...
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- 10 de mai. de 2019
- 1 min
Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15...
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- 21 de ago. de 2018
- 2 min
Juiz anula PAD que reprovou candidato a PM em investigação social
A investigação social realizada em concursos públicos nem sempre é dotada da lisura necessária e com observância dos princípios...
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