Perícia prévia na recuperação do produtor rural

O que mudou em março de 2026

A Corregedoria Nacional de Justiça editou, em 9 de março de 2026, o Provimento 216, com diretrizes nacionais para o processamento dos pedidos de recuperação judicial e de falência envolvendo produtores rurais. A iniciativa nasceu de representação do Ministério da Agricultura e Pecuária ao Conselho Nacional de Justiça, diante do crescimento dos pedidos no setor e do seu efeito sobre o risco de crédito. Até então, cada juízo aplicava um critério próprio para aferir o requisito do artigo 48 da Lei 11.101/2005, e o resultado variava mais pela comarca do que pelo caso. O provimento padronizou três frentes: a documentação que comprova o exercício da atividade rural, a constatação prévia antes do processamento e a delimitação dos créditos sujeitos. O requisito legal de fundo continua sendo o da lei, tratado em quem pode pedir recuperação judicial como produtor rural.

A constatação prévia e o que o perito verifica

A constatação prévia é a perícia determinada antes de o juiz decidir sobre o deferimento do processamento, com visita ao local da atividade, e o provimento a coloca como etapa dos pedidos de produtor rural. O perito, ou a empresa especializada, verifica o que o papel não mostra: se há atividade agropecuária em curso e sob risco do requerente; se existe estrutura produtiva efetiva — área explorada, maquinário, benfeitorias, rebanho, contratos de arrendamento e de fornecimento; se a escrituração e os documentos apresentados são coerentes com o que se vê no campo; e se a crise é de insolvência ou apenas de caixa. O laudo é juntado antes da decisão e vira a principal peça de convicção do juízo. É o mesmo tipo de verificação que a Lei 11.101 já autorizava no artigo 51-A para os pedidos em geral, agora estabilizado para o produtor rural.

O que se leva ao pedido

A documentação do artigo 51 da Lei 11.101 continua obrigatória; o provimento acrescenta o rigor sobre a escrituração e o lastro documental da atividade. Como se comprova o tempo de atividade quando não houve escrituração completa desde o início está em como comprovar dois anos de atividade rural.

Como se preparar para a visita

A visita não é uma inspeção surpresa a ser contornada; é a oportunidade de mostrar que a atividade existe e é viável. Na prática, significa: ter a propriedade e os registros em ordem antes do protocolo, e não depois; reunir num só lugar as notas de venda, os contratos de fornecimento, os comprovantes de custeio e a escrituração do período; conseguir explicar cada divergência entre o que está no papel e o que está no campo, porque a divergência inexplicada é o que derruba o pedido; e ter a projeção de safra pronta, já que o plano chega sessenta dias depois do deferimento, como se descreve em plano de recuperação judicial. Vale também mapear desde já o que fica fora da recuperação — CPR física com entrega, barter e alienação fiduciária —, porque isso muda a estratégia inteira, e está em barter e alienação fiduciária.

Erros comuns

• Protocolar o pedido antes de organizar a escrituração
• Apresentar área e maquinário que a visita não confirma
• Deixar de reunir as notas de venda da produção do período
• Tratar como sujeitos à recuperação créditos que a lei exclui
• Chegar ao prazo do plano sem projeção de safra pronta

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Rômulo Almeida Carneiro

OAB/MS 15.746, sócio-fundador e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026