Plano de recuperação judicial

O prazo e o conteúdo obrigatório

O art. 53 do Lei 11.101/2005 dá ao devedor sessenta dias, contados da publicação da decisão que defere o processamento, para apresentar o plano, e a consequência do descumprimento é a convolação em falência. O plano precisa conter três coisas: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a empregar e o seu resumo; a demonstração de sua viabilidade econômica; e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. O laudo é o que separa o plano crível do plano de intenções, e é a primeira coisa que o administrador judicial, os credores profissionais e o juiz leem. Como se chega ao pedido, no caso do produtor, está em recuperação judicial do produtor rural.

Os meios de recuperação

O art. 50 do Lei 11.101/2005 traz uma lista exemplificativa de meios, e a prática rural e empresarial usa alguns com frequência: concessão de prazos e condições especiais para pagamento, que é o deságio e a carência; cisão, incorporação ou transformação societária; venda parcial de bens; arrendamento do estabelecimento; dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo; constituição de sociedade de credores; e a alienação de unidade produtiva isolada. Nada impede a combinação, e os planos reais quase sempre combinam: carência de doze a vinte e quatro meses, pagamento em prazos longos por classe, venda de ativos não operacionais e, no agro, cronograma amarrado às safras. O limite é a lei e a boa-fé: o art. 50, § 1º do Lei 11.101/2005 exige que a supressão ou substituição de garantia real tenha a aprovação expressa do credor titular, assunto que decide muitos planos e está em supressão de garantia no plano.

O tratamento por classe

O plano pode prever tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, desde que haja critério objetivo e os prejudicados concordem, e a jurisprudência é rigorosa com distinções sem justificativa. Quem fica fora de tudo isso é o credor não sujeito, sobretudo o fiduciário, tratado em credor com alienação fiduciária.

Objeção, assembleia e aprovação

Publicado o aviso de recebimento do plano, os credores têm trinta dias para apresentar objeção, pelo art. 55 do Lei 11.101/2005. Sem objeção, o juiz concede a recuperação com base no plano. Havendo objeção, convoca-se a assembleia geral de credores, que delibera por classe, tratada em assembleia de credores. Aprovado e concedida a recuperação, o art. 59 do Lei 11.101/2005 produz o efeito central: a novação dos créditos anteriores ao pedido, que obriga todos os credores sujeitos, mantidas as garantias, e a decisão que concede constitui título executivo judicial. O plano vira, a partir daí, o contrato que rege tudo; descumprido no prazo de fiscalização, gera a convolação em falência do art. 61, § 1º do Lei 11.101/2005. O fim do processo e o que vem depois estão em encerramento da recuperação.

Erros comuns

• Apresentar plano sem laudo de viabilidade assinado por profissional habilitado
• Prever supressão de garantia real sem a anuência do credor titular
• Dar tratamento diferente dentro da mesma classe sem critério objetivo
• Desenhar cronograma que ignora a sazonalidade da atividade
• Perder o prazo de 60 dias e expor a empresa à falência

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Edgar A. G. Fernandes

OAB/MS 19.237, advogado e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026