Cessão de crédito e fundos

O que muda quando a dívida é cedida

Os artigos 286 a 298 do Código Civil regem a cessão de crédito: o credor pode ceder o crédito a terceiro, sem consentimento do devedor, salvo cláusula ou natureza da obrigação que o impeça. Com a cessão, o fundo passa a ser o credor, com os mesmos direitos que o banco tinha, e o art. 287 do Código Civil manda que as garantias, os juros e os demais acessórios acompanhem o crédito, salvo disposição em contrário: a hipoteca, o aval e a alienação fiduciária continuam valendo para o novo credor. O que não muda é a dívida: valor, encargos, vencimento e defesas são os do contrato original. O banco vende porque prefere receber pouco agora a cobrar por anos; o fundo compra porque aposta em receber mais do que pagou. A cessão é comum em carteiras de crédito rural e empresarial vencidas, e o contexto está em reestruturação de passivos.

Notificação e exceções

O art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, ou quando ele se declara ciente por escrito. Até a notificação, o devedor que paga ao banco paga bem, pelo art. 292 do Código Civil. Depois dela, paga ao fundo. A notificação deve identificar o crédito cedido e o cessionário, e o devedor pode exigir a prova da cessão, com o contrato e a planilha do saldo na data, antes de reconhecer o novo credor. O art. 294 do Código Civil garante que o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente: os encargos indevidos, o pagamento parcial, a compensação e a prescrição continuam oponíveis ao fundo. A cessão não interrompe a prescrição nem sana vício do título. O que exigir na notificação está no artigo sobre notificação da cessão de crédito.

Como negociar com o fundo

O fundo comprou a carteira por uma fração do valor de face, e a sua meta é a taxa de retorno sobre o que pagou, não o valor integral da dívida. Isso abre espaço para desconto, e o fundo em geral prefere acordo rápido a execução longa. Mas o fundo não tem a relação bancária nem o interesse em manter o cliente, e negocia com base em planilha: o devedor que apresenta a dívida depurada, com os encargos indevidos apontados e as defesas prontas, negocia melhor do que o que só pede desconto. As garantias acompanham o crédito, de modo que o fundo pode executar a hipoteca ou consolidar a alienação fiduciária como o banco faria, e o tempo joga contra o devedor que ignora a notificação. A forma de negociar, com o que se pede e o que se oferece, está no artigo sobre como negociar com fundo de recuperação de crédito. A negociação empresarial em geral está em renegociação de dívida empresarial.

O que o devedor verifica

Erros comuns

• Pagar ao fundo sem prova da cessão
• Ignorar a notificação e ser executado
• Negociar sem depurar a dívida
• Supor que a cessão apagou as defesas contra o banco
• Esquecer que as garantias acompanham o crédito

Como o escritório atua

Conferência da cessão e da notificação, recálculo da dívida com as exceções oponíveis, proteção das garantias, negociação com o fundo a partir do valor real e formalização do acordo com quitação e baixa das garantias.

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Edgar A. G. Fernandes

OAB/MS 19.237, advogado e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026