Embargos à execução

Prazo e forma

O art. 915 do Código de Processo Civil fixa o prazo de quinze dias para os embargos, contado da juntada aos autos do mandado de citação, e não da citação em si; quando há mais de um executado, o prazo é individual, salvo cônjuges ou companheiros. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que os embargos serão oferecidos independentemente de penhora, depósito ou caução, o que afastou a exigência antiga de garantir para embargar. São distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com os documentos da defesa, porque a prova documental é a que costuma decidir. O devedor que perdeu o prazo não embarga mais, mas conserva a exceção de pré-executividade para as matérias de ordem pública e, no cumprimento de sentença, a impugnação. O contexto da execução está em defesa em execução.

O que se alega

O art. 917 do Código de Processo Civil lista as matérias: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis; incompetência do juízo; e qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. A cláusula final abre a porta para discutir os encargos da dívida bancária e rural: juros acima do permitido para cédulas rurais, capitalização não pactuada, comissão de permanência cumulada, tarifas indevidas. O excesso de execução, definido no parágrafo segundo, exige que o embargante declare na petição o valor que entende correto, com demonstrativo, pelo parágrafo terceiro; sem isso, os embargos são rejeitados liminarmente ou não conhecidos nessa parte. A conta dos encargos rurais está no artigo sobre juros e encargos no crédito rural.

Efeito suspensivo

Os embargos, por regra, não suspendem a execução: o art. 919 do Código de Processo Civil diz isso, e o parágrafo primeiro permite ao juiz atribuir efeito suspensivo, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a tutela provisória, relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os três requisitos são cumulativos, e a garantia é o que costuma faltar. O efeito suspensivo pode ser parcial, restrito à parte controvertida, e a execução prossegue quanto ao incontroverso. Mesmo sem efeito suspensivo, o juiz costuma não permitir a alienação do bem penhorado enquanto os embargos pendem, para não gerar situação irreversível, mas isso depende de pedido. O tema do efeito está no artigo sobre efeito suspensivo dos embargos.

Rejeição liminar, multa e o que vem depois

O art. 918 do Código de Processo Civil manda rejeitar liminarmente os embargos intempestivos, os que não indicam o valor no excesso e os manifestamente protelatórios, e o parágrafo único considera conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos protelatórios, com a multa de até vinte por cento do art. 774 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados ou improcedentes não impedem o prosseguimento, e a sentença que os julga é apelável, em regra sem efeito suspensivo. Embargos procedentes extinguem ou reduzem a execução e condenam o exequente em honorários. Entre um extremo e outro, a maioria dos embargos de dívida bancária termina em redução do valor e em acordo, e é assim que se usa: para depurar a dívida antes de negociar, como se descreve em renegociação de dívida empresarial.

Requisitos e efeitos

Erros comuns

• Contar o prazo da citação em vez da juntada do mandado
• Alegar excesso sem demonstrativo e ver os embargos rejeitados
• Pedir efeito suspensivo sem garantia
• Embargar por tudo, inclusive o incontroverso, e receber a multa
• Não juntar os documentos da defesa com a petição

Como o escritório atua

Análise do título, recálculo da dívida com os encargos permitidos, redação dos embargos com o valor indicado, pedido de efeito suspensivo quando há garantia e risco, e uso da redução obtida como base da negociação.

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Rômulo Almeida Carneiro

OAB/MS 15.746, sócio-fundador e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026