Efeito suspensivo dos embargos: quando o juiz concede

A regra e a exceção

O art. 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, e o parágrafo primeiro permite ao juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos da tutela provisória, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A regra veio com a reforma de 2006 e foi mantida no CPC de 2015: o legislador quis que a execução andasse mesmo com defesa pendente, e reservou a suspensão para os casos em que o credor está garantido e a defesa tem fundamento. Sem os três, os embargos correm e a execução também, o que significa penhora, avaliação e leilão enquanto se discute. O contexto está em embargos à execução.

Os três requisitos, um a um

A garantia é a que mais falta, porque o devedor que embarga costuma não ter o valor para depositar, e a penhora existente raramente cobre a execução inteira. A jurisprudência admite a garantia parcial com efeito suspensivo parcial, e admite o seguro garantia e a fiança bancária como caução, o que abre caminho para quem tem crédito mas não tem caixa.

Suspensão parcial, atos que continuam e revogação

O parágrafo terceiro do artigo 919 dispõe que, quando o efeito suspensivo disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante: embargos que discutem só os encargos suspendem a execução quanto a eles, e o incontroverso continua. O parágrafo quinto esclarece que a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens: o que se suspende é a expropriação, não a preparação dela. O efeito pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, pelo parágrafo segundo, se as circunstâncias mudarem, como a insuficiência superveniente da garantia. Da decisão que concede ou nega o efeito cabe agravo de instrumento, pelo art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, e é comum que a discussão se resolva no tribunal. A execução, enquanto isso, segue o caminho descrito em execução de título extrajudicial.

Sem garantia: o que fazer

O devedor sem garantia não obtém o efeito suspensivo, mas não fica sem opções. Pode pedir que o juiz não autorize a alienação do bem penhorado até o julgamento dos embargos, com base no poder geral de cautela, o que muitos juízos concedem quando a tese é relevante. Pode alegar a impenhorabilidade do bem, que afasta a penhora independentemente dos embargos. Pode usar a exceção de pré-executividade para o vício de ordem pública, que, acolhida, extingue a execução sem garantia, tratada em exceção de pré-executividade. E pode negociar: a execução em curso com embargos relevantes pendentes é o momento em que o credor aceita o acordo que recusou antes. As defesas em conjunto estão em defesa em execução.

Erros comuns

• Pedir efeito suspensivo sem garantia e sem explicar o risco
• Não oferecer seguro garantia ou fiança bancária quando há crédito
• Embargar tudo e perder a suspensão parcial do controvertido
• Deixar de agravar da decisão que nega o efeito
• Não pedir, alternativamente, a não alienação do bem até o julgamento

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Este conteúdo integra a área de Dívidas e reestruturação.

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Rômulo Almeida Carneiro

OAB/MS 15.746, sócio-fundador e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026