Penhora de safra e de maquinário agrícola: o que a execução alcança

A safra

O art. 835 do Código de Processo Civil inclui na ordem de penhora os semoventes e, em posição própria, os frutos e rendimentos, e a jurisprudência admite a penhora da safra pendente, isto é, plantada e não colhida, e da safra futura, ainda não plantada, com a nomeação de depositário e a colheita sob controle do juízo. A penhora de safra pendente se faz por auto que descreve a área, a cultura e a estimativa, e se averba na matrícula do imóvel; a de grãos armazenados, por auto com o depositário do armazém. O problema prático é o concurso: a safra que já está em penhor a um banco, em CPR a uma trading ou em barter a um fornecedor tem credor com garantia real, que prefere ao exequente comum, e a penhora só alcança o que sobrar. O credor com penhor deve ser intimado, pelo art. 889 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia. O regime das garantias sobre a safra está em garantias do crédito rural, e o instrumento mais comum em Cédula de Produto Rural.

O maquinário

O art. 833, V do Código de Processo Civil declara impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O Superior Tribunal de Justiça aplica a regra ao produtor rural pessoa física de pequeno porte, para o trator, a colheitadeira e o implemento sem os quais ele não produz, e a nega à pessoa jurídica e ao produtor de grande porte, para quem os bens são capital, não instrumento de trabalho. A distinção se faz caso a caso, pela escala e pela essencialidade, e o ônus da prova é do executado. Maquinário financiado com alienação fiduciária não é penhorável na execução de outro credor, porque a propriedade é do banco até a quitação; o que se penhora são os direitos do devedor sobre o contrato. O tema, no contexto da recuperação judicial, está em máquinas agrícolas e bens essenciais.

A menor onerosidade e o faturamento

O art. 805 do Código de Processo Civil manda que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mande que se faça pelo modo menos gravoso ao executado, e o parágrafo único exige que o executado que invoca a regra indique outros meios eficazes. É o fundamento para trocar a penhora do maquinário ou da safra inteira por percentual do faturamento da atividade, previsto no art. 866 do Código de Processo Civil, em geral entre cinco e trinta por cento, com administrador e prestação de contas: o credor recebe ao longo do tempo, e a atividade não para. A substituição se pede em dez dias da intimação da penhora, pelo artigo 847, ou a qualquer tempo com fundamento na menor onerosidade. A penhora do imóvel rural, que costuma ser a alternativa do credor, está em penhora de imóvel, e a pequena propriedade familiar tem regime próprio, no artigo sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Bem por bem

Erros comuns

• Não alegar a essencialidade do maquinário na primeira oportunidade
• Deixar de indicar o meio menos gravoso ao invocar o art. 805
• Ignorar que a safra já está em penhor a outro credor
• Vender a safra penhorada sem autorização e responder por isso
• Não pedir a substituição por faturamento quando a penhora para a atividade

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Este conteúdo integra a área de Dívidas e reestruturação.

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Rômulo Almeida Carneiro

OAB/MS 15.746, sócio-fundador e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026