Penhora e recuperação judicial
As execuções em curso.
Stay period de 180 dias: o que suspende e o que continua
A suspensão é o alívio imediato da recuperação, e o mais mal compreendido. Ela para execuções — não para todas, e não para sempre.
Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se por cento e oitenta dias as execuções contra o devedor e os atos de constrição sobre seus bens, pelo artigo 6º da Lei 11.101/2005. O prazo é prorrogável uma vez, por igual período. Não alcança avalistas e fiadores, os créditos não sujeitos nem as ações que apenas apuram valor.
O que a suspensão alcança
O art. 6º do Lei 11.101/2005 determina que o deferimento do processamento suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à recuperação, as execuções ajuizadas contra ele relativas a créditos sujeitos, e as ações que demandem quantia ilíquida no ponto em que se tornariam constritivas. O parágrafo quarto fixa o prazo em cento e oitenta dias contados do deferimento, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido para a demora. Na prática, o que o produtor ou a empresa sentem é isto: as penhoras param, os leilões designados são suspensos, os bloqueios de conta cessam e as buscas e apreensões de maquinário não se efetivam se o bem for essencial. O efeito sobre penhoras já feitas está em penhora e recuperação judicial.
O que continua correndo
| Situação | Suspende? | Observação |
|---|---|---|
| Execução de crédito sujeito contra o devedor | Sim | Volta ao juízo da recuperação; novada pelo plano |
| Execução contra avalista, fiador ou coobrigado | Não | Súmula 581 do STJ; garantias pessoais seguem |
| Crédito com alienação fiduciária ou barter | Não se sujeita; retirada do bem essencial fica vedada | Art. 49, § 3º |
| Execução fiscal | Não se suspende automaticamente | Atos de constrição podem ser submetidos ao juízo da recuperação |
| Reclamação trabalhista em fase de conhecimento | Não | Prossegue até a liquidação; depois habilita-se |
| Ação que demanda quantia ilíquida | Prossegue no juízo próprio | A constrição é que fica suspensa |
| Prescrição das obrigações sujeitas | Sim, fica suspensa | Art. 6º, I |
A exclusão dos coobrigados é a que mais surpreende: o produtor entra em recuperação e o avalista, muitas vezes o cônjuge ou o filho, continua sendo executado, como se explica em aval, fiança e o patrimônio do sócio.
Prorrogação e o que vem depois
A prorrogação por mais cento e oitenta dias é excepcional e depende de o devedor não ter dado causa à demora; na prática, concede-se quando a assembleia está designada ou a votação em curso. Terminado o prazo, as execuções de créditos sujeitos podem voltar a correr enquanto o plano não for aprovado, e é por isso que o calendário do processo se organiza para que a votação ocorra dentro da janela. Aprovado o plano e concedida a recuperação, a questão se resolve de outro modo: o art. 59 do Lei 11.101/2005 nova os créditos sujeitos, e as execuções correspondentes são extintas, dando lugar ao cumprimento do plano. Rejeitado, o caminho é a convolação em falência, tratada em convolação em falência. O documento que precisa estar pronto nesse intervalo está em plano de recuperação judicial.
Erros comuns
- Contar com a suspensão para proteger o avalista
- Supor que a execução fiscal para com o deferimento
- Deixar a assembleia para depois do fim do prazo
- Não pedir ao juízo da recuperação a suspensão de atos constritivos em outros processos
- Confundir suspensão com extinção da dívida
Conteúdo informativo. Cada caso é avaliado individualmente, a partir da documentação da atividade, do perfil do passivo e do juízo competente, e nada aqui substitui a análise do caso concreto nem representa promessa de resultado.
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Conteúdo informativo. Cada caso é avaliado individualmente, a partir dos documentos e das garantias envolvidas, e nada aqui substitui a análise do caso concreto nem representa promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Quanto dura o stay period?
Cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento, prorrogáveis uma única vez por igual período, em caráter excepcional.
A suspensão protege o avalista?
Não. Pela Súmula 581 do STJ, as execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados prosseguem.
E a execução fiscal?
Não se suspende automaticamente. Atos de constrição que afetem bens essenciais podem ser submetidos ao juízo da recuperação.
O que acontece quando o prazo termina sem plano aprovado?
As execuções de créditos sujeitos podem voltar a correr. Por isso o calendário se organiza para votar dentro da janela.
Responsável pelo conteúdo
Rômulo Almeida CarneiroOAB/MS 15.746, sócio-fundador e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.
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