Tema 1.145 do STJ: os dois anos e o registro na Junta Comercial

A controvérsia

O art. 48 do Lei 11.101/2005 condiciona a recuperação judicial ao exercício regular das atividades há mais de dois anos. Como o produtor rural pessoa física pode explorar a atividade sem inscrição no Registro Público de Empresas, formou-se a divergência: parte dos tribunais exigia dois anos contados do registro na Junta Comercial, o que excluía da recuperação quem havia produzido a vida inteira e se inscrevera às vésperas da crise; outra parte contava o prazo da atividade efetivamente exercida, com o registro funcionando apenas como condição de acesso. A diferença não era teórica — decidia se o pedido era deferido ou extinto. O Superior Tribunal de Justiça afetou a questão como repetitiva, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, e fixou a tese. A moldura geral do requisito está em quem pode pedir recuperação judicial como produtor rural.

A tese e o que ela decide

A tese fixada é a de que ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. Três consequências saem dela. A primeira: o prazo de dois anos se conta da atividade, não do registro, e se prova por documentos da exploração rural. A segunda: o registro é requisito de acesso, e precisa existir na data do protocolo — quem pede sem inscrição não passa da porta. A terceira: o tempo de registro é irrelevante, e a inscrição feita dias antes do pedido não invalida a recuperação, embora atraia escrutínio sobre a autenticidade da atividade anterior. O complemento legal veio com a Lei 14.112/2020, que detalhou como o produtor comprova a atividade.

Como se prova a atividade empresarial anterior

O que os juízos avaliam é a continuidade e a coerência: dois anos de safras documentadas, com receita, custo e financiamento compatíveis. A montagem desse conjunto está em documentos do pedido e, para quem não tem escrituração completa, em como comprovar dois anos de atividade rural.

O que mudou depois da tese

A tese resolveu o requisito, mas não encerrou o escrutínio: deslocou-o da contagem de tempo para a autenticidade da atividade. É esse o pano de fundo do Provimento 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que uniformizou a documentação exigida e generalizou a constatação prévia com visita à propriedade antes do deferimento do processamento, tratada em perícia prévia do produtor rural. Na prática, o produtor que se inscreve às vésperas do pedido passa no requisito do artigo 48 e cai na verificação de fato: tem estrutura, tem escrituração, produz mesmo? A preparação, hoje, é anterior ao protocolo em meses, não em dias, e o momento do registro é decisão estratégica, não burocrática.

Erros comuns

• Pedir recuperação sem inscrição na Junta Comercial na data do protocolo
• Contar os dois anos do registro, e não da atividade
• Apresentar só a matrícula do imóvel como prova de atividade
• Inscrever-se na véspera sem ter a documentação das safras anteriores
• Ignorar que a tese resolveu o prazo, não a verificação da atividade real

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Este conteúdo integra a área de Recuperação judicial do produtor rural.

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Rômulo Almeida Carneiro

OAB/MS 15.746, sócio-fundador e administrador judicial credenciado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026