Auto de arrematação e os dez dias do artigo 903

O auto: o que é e quando se assina

O art. 901 do Código de Processo Civil determina que, concluído o leilão, seja lavrado o auto de arrematação, que pode abranger bens penhorados em mais de uma execução, e que ele seja assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro; no leilão eletrônico, a assinatura pode ser digital e o auto, gerado pela plataforma e juntado aos autos. O auto identifica o bem, o preço, o arrematante e as condições, e é o documento que fecha o negócio: o art. 903 do Código de Processo Civil diz que, assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação. A irretratabilidade vale para os dois lados: o arrematante não desiste, salvo nas hipóteses do parágrafo quinto, e o executado não desfaz, salvo pelos vícios do parágrafo primeiro. O conceito está no artigo sobre arrematação perfeita, acabada e irretratável.

Os dez dias: o que cabe alegar

O parágrafo segundo do artigo 903 dá ao executado, e a quem mais tiver interesse, dez dias, contados do aperfeiçoamento da arrematação, para alegar as situações do parágrafo primeiro: invalidade por preço vil ou outro vício, como a falta de intimação do executado ou a divergência entre edital e bem; ineficácia, quando não se observou a intimação do credor com garantia real ou dos demais interessados; e resolução, quando o arrematante não pagou o preço. Não cabe, nesse prazo, discutir a dívida, a penhora ou a avaliação, que deveriam ter sido discutidas antes, nos embargos, na impugnação ou no pedido de nova avaliação. O juiz decide a alegação nos autos, ouvido o arrematante, e da decisão cabe agravo. Se a alegação é rejeitada ou o prazo passa em branco, o juiz manda expedir a carta. As hipóteses estão detalhadas em anulação de arrematação.

Depois dos dez dias: a carta e a ação autônoma

Expedida a carta de arrematação, tema de carta de arrematação, o parágrafo quarto do artigo 903 dispõe que a invalidação da arrematação só pode ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A mudança de via tem consequências: a ação exige petição inicial, custas, citação do arrematante e do exequente, instrução, e não suspende automaticamente o registro da carta nem a imissão na posse, que dependem de tutela provisória. É por isso que os dez dias importam tanto: são a única janela em que a alegação corre dentro do processo, sem ação nova e antes de o arrematante registrar. O executado que não foi intimado do leilão e só soube da arrematação depois tem, ainda assim, o prazo contado da ciência, segundo a jurisprudência, mas precisa provar quando soube. O rito geral está em leilão de imóveis.

Linha do tempo

Erros comuns

• Deixar passar os dez dias por não acompanhar o processo
• Usar os dez dias para discutir a dívida em vez do vício
• Não pedir tutela na ação autônoma e ver a carta registrada
• Arrematante não conferir se os dez dias passaram antes de investir no registro
• Confundir o prazo do auto com o da carta

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Este conteúdo integra a área de Leilão de imóveis.

Perguntas frequentes

Responsável pelo conteúdo

Patrick Hammarstrom

OAB/MS 20.674, sócio nominal e administrador judicial certificado pela TMA Brasil.

Publicado em 15 de setembro de 2026